Mercado sem fronteiras - BBOM ~ Ganhe dinheiro em casa!

Empreendedor Online Jhileade

Vamos iniciar o artigo de hoje com o seguinte texto:

Entenda porque a resolução do CONTRAN é diretamente relacionada com os produtos e o mercado visado pela BBOM no ano de 2013. Depois dessa resolução oficial elaborada pelo CONTRAN o uso de rastreadores vai passar de objeto de luxo para objeto obrigatório em transportes.

DELIBERAÇÃO Nº 128 , DE 28 DE JUNHO DE 2012.

Altera a Resolução n° 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/07.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, “ad referendum” do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 6º do Regimento Interno daquele Colegiado, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e,

Considerando o disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 121, de 09 de fevereiro de 2006, que deu competência ao CONTRAN para estabelecer os dispositivos antifurto obrigatórios e providenciar as alterações necessárias nos veículos novos, saídos de fábrica, produzidos no país ou no exterior, a serem licenciados no Brasil;

Considerando o disposto na Resolução nº 245, de 27 de julho de 2007, que definiu as características do equipamento antifurto, e a necessidade de programação das indústrias

automotiva e de equipamentos, para fornecimento e instalação de forma progressiva;

Considerando o disposto no § 4º do artigo 105 do CTB, que trata dos equipamentos obrigatórios e confere competência ao CONTRAN para estabelecer os prazos para o atendimento da obrigatoriedade;

Considerando o disposto na Resolução nº 330, de 14 de agosto de 2009, com as alterações promovidas pela Resolução n° 343, de 05 de março de 2010 e pela Resolução nº 364, de 24 de novembro de 2010;

Considerando o andamento da Operação Assistida e as reuniões entre a ANFAVEA, ABRACICLO, SINDIPEÇAS, SINDITELEBRASIL, SERPRO, GRISTEC, DENATRAN e MCIDADES;

Considerando os resultados observados durante a Operação Assistida e os prazos necessários à entrada em operação da Infraestrutura de Telecomunicações do DENATRAN;

Considerando o que consta do Processo nº 80000.041457/2010-93;

RESOLVE:

Art. 1° O artigo 2° da Resolução n° 330, de 14 de agosto de 2009, do CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° Implantar a Operação Assistida, com início em 1° de agosto de 2009 e término em 31 de dezembro de 2012, com objetivo de validar o funcionamento de todo o sistema: Bloqueio Autônomo, Bloqueio Remoto e a Função de Localização.”.

Art. 2° O cronograma estabelecido no artigo 4° da Resolução n° 330/2009, passa a ser o seguinte:

I – Nos automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários:

a) a partir de 31 de janeiro de 2013, em 20% (vinte por cento) da produção total destinada ao mercado interno;

b) a partir de 31 de março de 2013, em 40% (quarenta por cento) da produção total destinada ao mercado interno;

c) a partir de 30 de junho de 2013, em 70% (setenta por cento) da produção total destinada ao mercado interno;

d) a partir de 30 de agosto de 2013, em 100% (cem por cento) da produção total destinada ao mercado interno.

II – Nos caminhões, ônibus e microônibus:

a) a partir de 31 de janeiro de 2013, em 20% (vinte por cento) da produção total destinada ao mercado interno;

b) a partir de 31 de março de 2013, em 40% (quarenta por cento) da produção total destinada ao mercado interno;

c) a partir de 30 de junho de 2013, em 70% (setenta por cento) da produção total destinada ao mercado interno;

d) a partir de 30 de agosto de 2013, em 100% (cem por cento) da produção total destinada ao mercado interno.

III – Nos caminhões-tratores, semirreboques e reboques a partir de 30 de agosto de 2013, em 100% (cem por cento) da produção total destinada ao mercado interno.

IV - Nos ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos:

a) a partir de 31 de janeiro de 2013, em 5% (cinco por cento) da produção total destinada ao mercado interno;

b) a partir de 31 de março de 2013, em 15% (quinze por cento) da produção total destinada ao mercado interno;

c) a partir de 30 de abril de 2013, em 20% (vinte por cento) da produção total destinada ao mercado interno;

d) a partir de 30 de novembro de 2013, em 50% (cinqüenta por cento) da produção total destinada ao mercado interno;

e) a partir de 31 de janeiro de 2014, em 100% (cem por cento ) da produção total destinada ao mercado interno;

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, sendo facultado antecipar sua adoção total ou parcial, conforme disposto na Resolução 245 de 27 de julho de 2007, a partir de 01 de agosto de 2012, data de início da disponibilidade da infraestrutura de telecomunicações, sem prejuízo dos prazos estabelecidos no Art. 2° desta Deliberação.

JULIO FERRAZ ARCOVERDE

Presidente do CONTRAN

Fonte: http://www.denatran.gov.br/download/Deliberacoes/DELIBERACAO%20128-12.pdf